Relatório geral de Publicações - SLAH Número do protocolo: 20240562 Número do processo: 001/2024 Tipo: 001/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Status: Votado Autor: Poder Legislativo Data de entrada: 28/03/2024 Criado em: 02/04/2024 13:42 Descrição: Altera a redação da Lei Municipal nº. 167, de 18 de setembro de 1991 e dá outras providências.