Relatório geral de Publicações - SLAH

Número do protocolo: 20250707
Número do processo: 001/2025
Tipo: 001/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Status: Homologado
Autor: Poder Legislativo
Data de entrada: 03/01/2025
Criado em: 08/01/2025 10:35
Descrição: Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços de assessoria advocatícia e assessoria técnica de natureza jurídica, para o Poder Legislativo Municipal de Cacique Doble, abrangendo: assessoria e consultoria jurídica; elaboração de pareceres conforme solicitação administrativa; acompanhamento técnico dos procedimentos legislativos e normativos da administração da Câmara, quais sejam: projetos de leis, leis, decretos, portarias e contratos; assessoria a Procuradoria da Câmara na representação judicial, assessorando a defesa dos interesses do Poder Legislativo, em qualquer instância, esfera ou tribunal, especialmente o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; prestação de serviços de caráter local, nos horários e datas fixados pela Mesa Diretora.